A Portaria Normativa nº 14, de 11 de agosto de 2021, dispõe sobre a utilização de banheiros, dormitórios, vestiários e demais espaços segregados por gênero de acordo com a identidade de gênero de cada pessoa.
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A Portaria Normativa nº 14, de 11 de agosto de 2021, dispõe sobre a utilização de banheiros, dormitórios, vestiários e demais espaços segregados por gênero de acordo com a identidade de gênero de cada pessoa.